O Licenciamento Ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, que representada por órgãos ambientais tem como atribuição o controle, prevenção e fiscalização de atividades utilizadoras de recursos ambientais, potencialmente poluidoras e/ou capaz de provocar degradação do meio ambiente, conforme estabelecido no Artº. 10 da PNMA.

Estão sujeitos ao licenciamento ambiental pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades estabelecidas no Anexo-I da Resolução Federal CONAMA de nº 237/97. Entretanto o órgão licenciador pode complementar o Anexo-I, o considerando risco ambiental, porte da empresa e outras características da atividade ou empreendimento.

No estado de São Paulo a agência que realiza do controle e fiscalização das atividades Poluidoras é a CETESB -  Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, porém algumas atividade são licenciadas pelo Município, como no caso de Campinas.

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Para saber se a atividade da sua empresa é passível de licenciamento, entre em contato conosco.

 

Abaixo estão as Licenças pertinentes ao Licenciamento Ambiental.

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