A fiscalização e controle de Produtos Químicos controlados pela Polícia Civil (Secretarias de Segurança Pública) é realizado considerando o que prevê o Decreto Estadual Nº 3.665, de 20 de dezembro de 2000, art. Nº 33 e o Decreto Estadual 6911 de 22 de janeiro de 1935.
No Estado de São Paulo os produtos químicos são controlados pela Divisão de Produtos Controlados – DIRD, órgão fiscalizador que baixa instruções e formalidades, com o objetivo de padronizar e fiscalizar os produtos controlados, sendo aplicando também aos demais municípios para garantir a segurança jurídica.
O Alvará e o Certificado de Vistoria são os documentos que autorizam as atividades com produtos químicos para a Fabricação, Comércio, Comercialização, Transporte, Importação e Exportação, Manipulação, Depósito fechado e Uso.
